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Resumo
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Executivo I
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Artigo 2º - A permissão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
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Suplemento - Executivo I
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Os candidatos foram classificados em Nível de Estado, por ordem decrescente da nota final obtida, correspondente à soma da nota final obtida na prova com os pontos atribuídos aos títulos.
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